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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-E-RR-231/2002-900-09-00.8

PROCESSO Nº TST-E-RR-231/2002-900-09-00.8

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMCB/acnv

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO PUBLICADO EM 30/11/2007.

HSBC E BASTEC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR POR DÉBITO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DO SUCEDIDO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1. Discute-se nos autos a responsabilidade solidária do primeiro reclamado ⎯ HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo ⎯, sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S/A, pelos haveres trabalhistas devidos pela BASTEC – Tecnologia e Serviços Ltda. (Em Liquidação Extrajudicial), que compunha com o sucedido o mesmo grupo econômico.
2. Nos termos do artigo 265 do atual Código Civil, “A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.”. E a norma que se pretende aplicar à hipótese é aquela inserta no artigo 2º, § 2º, da CLT, que prevê hipótese excepcional de responsabilização de terceiros pelas obrigações contraídas no curso de um contrato de trabalho.
3. À luz dessa norma celetizada, dúvida não há de que o Banco Bamerindus do Brasil S/A, por haver integrado com a empregadora do reclamante (BASTEC) um mesmo grupo econômico, seria solidariamente responsável pelos haveres trabalhistas deferidos no presente feito. Não se pode concluir, porém, que a sua sucessão pelo primeiro reclamado ⎯ HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo ⎯ teria acarretado a transmissão dessa solidariedade ao sucessor.
4. Em boa hermenêutica, não se pode atribuir à exceção legal interpretação extensiva. O sucessor, é certo, responde, solidariamente, pelos haveres trabalhistas dos empregados da empresa sucedida (artigos 10 e 448 da CLT), mas não assim pelas obrigações contraídas por outras empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Precedentes: TST-E-RR-8666/1999-652-09-00.9, TST-E-RR-30945/2002-900-09-00.0, TST-E-ED-RR-1211/1998-072-09-00.7 e TST-E-ED-ED-RR-808556/2001.1, entre outros.
5. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-231/2002-900-09-00.8, em que é Embargante FERNANDO JARVORSKI e são Embargados HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO e BASTEC – TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) E OUTRO.

A egrégia Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o v. acórdão da lavra do Exm.º Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, conheceu do recurso de revista interposto pelo primeiro reclamado ⎯ HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO ⎯ quanto ao tema “sucessão - ilegitimidade passiva ad causam - condenação solidária”, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a responsabilidade solidária reconhecida (fls. 726/735).
Inconformado, o reclamante interpõe embargos à SBDI-1 (fls. 741/750). Em síntese, pretende o restabelecimento do v. acórdão regional, que reconheceu a responsabilidade solidária do primeiro reclamado ⎯ HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO ⎯ pelo pagamento de seus haveres trabalhistas. Fundamenta os presentes embargos em divergência jurisprudencial.
Apresentada impugnação pelos reclamados (fls. 753/754 e 764/767).
Desnecessária a emissão de parecer pelo d. Ministério Público do Trabalho, a teor do que dispõe o artigo 83 do novo RI/TST.
É o relatório.

V O T O

1.	CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade, passo ao exame dos específicos dos embargos.

1.1. HSBC E BASTEC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO.

Conforme relatado, a egrégia Sexta Turma desta Corte conheceu do recurso de revista interposto pelo primeiro reclamado ⎯ HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO ⎯ quanto ao presente tema e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar sua responsabilidade solidária (fls. 726/735). Fundamentando sua decisão, registrou:

“Discute-se nos autos a responsabilidade solidária da sucessora pelos débitos trabalhistas de empresa integrante do mesmo grupo econômico da sucedida.
Os artigos 10 e 448 da CLT dispõem sobre o efeito no contrato de trabalho em razão de alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa, nos seguintes termos: 
‘Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.’
Assim, do teor dos dispositivos acima transcritos conclui-se que a configuração de efetiva sucessão na acepção trabalhista, com continuidade da empresa sucessora na estrutura jurídico-organizacional da sucedida, implica a responsabilização daquela pelo ativo e o passivo desta, sem atingir os direitos adquiridos dos empregados.
Questão peculiar exsurge, no entanto, em relação à abrangência da responsabilidade da sucessora quando a empresa sucedida integra grupo econômico.
O § 2º do artigo 2º da CLT dispõe que: 
‘§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.’
A responsabilidade solidária das entidades que formam um grupo econômico pelas verbas trabalhistas derivadas de um contrato de emprego, portanto, surge em decorrência de norma legal, revelando hipótese em que pode responder por obrigações trabalhistas empresa não caracterizada como real empregadora do trabalhador, nesse conceito compreendidos os elementos formadores da relação empregatícia (artigo 3º da CLT).
(...)
Não resta dúvida de que na ocorrência de sucessão de empresas, a sucessora assume todos os contratos de emprego mantidos com os empregados da empresa sucedida.
No caso, o que se discute são os efeitos da sucessão empresarial quando a entidade adquirida faz parte de grupo econômico. Esta se configura quando a empresa, como unidade econômico-jurídica, passa de um para outro titular, sem que haja solução de continuidade na prestação de serviços.
A teor do que dispõe o artigo 10 da CLT, essa alteração não afeta os direitos adquiridos por seus empregados, norma esta que é reprisada no artigo 448 do mesmo estatuto, ambos transcritos acima. No entanto, não tem o condão de nela abranger os empregados de entidades do grupo econômico a que pertencia a empresa adquirida, em virtude da impossibilidade de se conferir essa interpretação extensiva à norma contida no § 2º do artigo 2º da CLT combinado com os dispositivos supramencionados.
Logo, uma vez caracterizada a sucessão trabalhista e não revelado nenhum intuito fraudulento na transação, passa o sucessor a responder pelos créditos trabalhistas advindos dos contratos de trabalho mantidos unicamente com a sucedida, excluídos aqueles das empresas integrantes do antigo grupo econômico desta.
Aliás, esta é a interpretação que vem sendo conferida aos referidos artigos 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT, pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisando matéria semelhante: 
(…)
Assim sendo, dou provimento o recurso de revista para afastar a responsabilidade solidária reconhecida do HSBC Bank Brasil S.A. - Múltiplo, restabelecendo a r. sentença nesse particular. Prejudicado o exame da matéria remanescente do recurso.” (fls. 730/733 ⎯ grifei).

Mediante os presentes embargos (fls. 741/750), o reclamante insurge-se contra tal decisão, pretendendo o reconhecimento da responsabilidade solidária do primeiro reclamado ⎯ HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO ⎯ pelo pagamento de seus haveres trabalhistas.
Os embargos vêm fundamentados em divergência jurisprudencial.
Efetivamente, revela-se-me comprovada a noticiada divergência de teses.
Note-se, a propósito, que o aresto transcrito às fls. 749/750, oriundo da egrégia Segunda Turma deste Tribunal, consigna o entendimento de que, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT, as obrigações assumidas pela BASTEC integravam o patrimônio jurídico passivo do Banco Bamerindus do Brasil S/A, o qual foi transferido para o HSBC, dada a sucessão daquele por este. Registra, portanto, tese divergente daquela exarada no v. acórdão turmário, razão por que demonstrado o enquadramento da hipótese no artigo 894, II, da CLT.
Conheço, pois, do presente recurso de embargos.

2. MÉRITO DOS EMBARGOS

2.1. HSBC E BASTEC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO.

Discute-se nos autos a responsabilidade solidária do primeiro reclamado ⎯ HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO ⎯, sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S/A, pelos haveres trabalhistas devidos pela BASTEC – Tecnologia e Serviços Ltda. (Em Liquidação Extrajudicial), que compunha com o sucedido o mesmo grupo econômico.
Nos termos do artigo 265 do atual Código Civil (artigo 896, caput, do diploma anterior), “A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.”. E a norma que se pretende aplicar à hipótese é aquela inserta no artigo 2º, § 2º, da CLT, que prevê hipótese excepcional de responsabilização de terceiros pelas obrigações contraídas no curso de um contrato de trabalho (“Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.”).
À luz dessa norma celetizada, dúvida não há de que o Banco Bamerindus do Brasil S/A, por haver integrado com a empregadora do reclamante (BASTEC) um mesmo grupo econômico, seria solidariamente responsável pelos haveres trabalhistas deferidos no presente feito. Indaga-se, no entanto, se, ante a sua sucessão pelo primeiro reclamado ⎯ HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo ⎯, também essa solidariedade transmitiu-se ao sucessor.
A controvérsia, a meu ver, dissipa-se em sentido negativo, dada a absoluta impossibilidade de se atribuir à exceção legal interpretação extensiva.
O sucessor, é certo, responde, solidariamente, pelos haveres trabalhistas dos empregados da empresa sucedida (artigos 10 e 448 da CLT), mas não assim pelas obrigações contraídas por outras empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Raciocínio contrário, além de contrariar a boa hermenêutica, culminaria por obstaculizar a própria sucessão de empresas, vez que imporia ao pretenso sucessor o pesado ônus de perquirir a saúde financeira de todas as empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, sob pena de aquilatar erroneamente o risco da assunção do patrimônio passivo da empresa a suceder.
A propósito, esta Subseção tem proclamado, reiteradamente, a impossibilidade de se outorgar aos artigos 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT interpretação extensiva, consoante revelam os precedentes a seguir transcritos:

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTES DA  VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HSBC E BAMERINDUS.  SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (BASTEC). ALCANCE DA RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. De acordo com os artigos 10 e 448 da CLT, a responsabilidade trabalhista atribuída à empresa sucessora visa a resguardar os direitos dos empregados da empresa sucedida tão-somente, porquanto aduzem que ‘Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados’ (art. 10) e ‘A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados’ (art. 448). Por sua vez, o artigo 2º, § 2º, da CLT atribui responsabilidade solidária aos empregadores integrantes de grupo econômico, sendo certo que essa responsabilidade somente vincula os integrantes desse grupo econômico. Ora, como no presente caso o reclamante era empregado da BASTEC, integrante do grupo econômico do Bamerindus, quando da sucessão, não há como atribuir ao sucessor (HSBC) a responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas contraídas pela BASTEC, pelo simples fato desta empresa integrar o mesmo grupo econômico do Bamerindus. Entender de forma contrária seria dar ao artigo 2º, § 2º, da CLT uma interpretação demasiadamente extensiva. Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST-E-RR-8666/1999-652-09-00.9, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT de 11/09/2009 ⎯ destaquei)

“(...)
SUCESSÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR POR DÉBITO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA SUCEDIDA. O Banco HSBC Bamerindus, ao adquirir a unidade produtiva do Banco Bamerindus, não assumiu apenas seus espaços físicos e ativos financeiros, mas também a administração das suas atividades bancárias. O negócio jurídico entre o Banco Bamerindus e o Banco HSBC Bamerindus, portanto, implicou típica sucessão trabalhista. Ocorre que referida sucessão abrangeu somente aqueles empregados que, bancários ou não, estavam vinculados ao sucedido - o Banco Bamerindus, não atingindo os demais funcionários das empresas que integravam o grupo econômico do qual fazia parte o Banco sucedido, no caso a BASTEC. Precedentes desta colenda SBDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST-E-RR-30945/2002-900-09-00.0, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/08/2009 ⎯ destaquei)

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - HSBC - RESPONSABILIDADE. Discute-se, no presente caso, se o HSBC, na qualidade de sucessor do Banco Bamerindus, responde pelas obrigações trabalhistas solidárias que o sucedido possuía perante outras empresas integrantes do grupo econômico, por força do art. 2º, § 2º, da CLT, no caso, a BASTEC. No caso dos autos, o reclamante era empregado da Bastec que, não obstante integrasse o grupo econômico do Banco Bamerindus à época da sucessão, não lhe prestou serviços. Assim sendo, não se tratando de empregado da empresa sucedida, Banco Bamerindus, não pode o HSBC, sucessor, responder solidária ou subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da Bastec, pelo simples fato desta empresa integrar o mesmo grupo econômico do Bamerindus. Nesse sentido seguem os precedentes da SBDI-1 do TST.
Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST-E-ED-RR-1211/1998-072-09-00.7, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 29/05/2009)

“RECURSO DE EMBARGOS. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os direitos adquiridos por seus empregados. No entanto, a sucessão, para efeito de responsabilidade pelas verbas trabalhistas derivadas do contrato, não tem o condão de nela abranger os empregados de entidades do grupo econômico a que pertencia a empresa adquirida, em virtude da impossibilidade de se conferir essa interpretação extensiva à norma contida no § 2º do artigo 2º da CLT c/c os artigos 10 e 448 do mesmo diploma legal (precedentes: E-RR-97/1999-017-09-00.7, DJ 27/04/2007; E-ED-RR-1751/2000-007-01-OO.0, DJ 31/08/2007; E-ED-RR-6640/1998-020-09-00, DJ 02/05/2008). Embargos conhecidos e providos, no tema.” (TST-E-ED-ED-RR-808556/2001.1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJU de 29/08/2008).

Neste prisma, por reputar escorreito o v. acórdão turmário, nego provimento ao presente recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 05 de novembro de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CAPUTO BASTOS
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 09/11/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.